Tabela de Honorários Advogado Dativo OAB: Guia Completo para Entender e Planejar

A advocacia no Brasil é marcada por uma realidade desafiadora: a lentidão dos processos judiciais. Muitos autores, especialmente os das classes C e D, dependem do desfecho de ações para garantir recursos essenciais, enfrentando meses e até anos de espera. Para advogados, essa demora pode impactar diretamente o fluxo de caixa e a previsibilidade financeira. Pensando nisso, soluções como a antecipação de honorários advocatícios surgem como um caminho para transformar essa realidade. Mas, e quando o assunto são honorários de advogados dativos? Entender a tabela honorários advogado dativo OAB é crucial para ambos os lados.

Neste guia, vamos desmistificar o universo dos advogados dativos, explicar como são definidos os seus honorários e como a cessão de crédito judicial pode ser uma ferramenta estratégica para garantir liquidez.

O que é Tabela Honorários Advogado Dativo OAB no Brasil?

Refere-se à relação de valores ou parâmetros estabelecidos pelas Seccionais da OAB para remunerar advogados nomeados pelo juiz para atuar em casos onde a Defensoria Pública não consegue atender, garantindo o direito à ampla defesa.

Quem são os Advogados Dativos?

Advogados dativos são profissionais do direito nomeados pelo juiz para atuar em processos judiciais quando a parte não possui condições financeiras para contratar um advogado particular e a Defensoria Pública não tem a capacidade de atender a demanda. Essa nomeação visa garantir o acesso à justiça e o direito à defesa para todos os cidadãos, conforme preconiza a Constituição Federal.

Em muitos estados, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por meio de suas Seccionais, estabelece tabelas ou diretrizes para a remuneração desses profissionais. Essas tabelas buscam padronizar e trazer transparência aos honorários devidos aos advogados dativos, considerando a complexidade do caso, o trabalho realizado e o tempo dedicado.

Como são definidos os Honorários do Advogado Dativo?

A definição dos honorários do advogado dativo pode variar significativamente entre os estados brasileiros. Em geral, os critérios levam em conta:

• Tabelas da OAB: Muitas Seccionais da OAB possuem tabelas de honorários que servem como referência ou base para a fixação dos valores. Essas tabelas podem prever valores fixos por tipo de atuação (ex: defesa em ação cível, trabalhista, acompanhamento de audiências) ou percentuais sobre o valor da causa ou do proveito econômico.
• Decisão Judicial: Em última instância, a fixação dos honorários do advogado dativo é feita pelo juiz do processo, que deve considerar a tabela da OAB, a complexidade da causa, o número de atos processuais, o tempo despendido e, em alguns casos, a capacidade financeira do estado.
• Convênios: Alguns estados possuem convênios entre a Defensoria Pública e a OAB, onde os advogados inscritos em listas de dativos recebem uma remuneração previamente estabelecida.

É fundamental que o advogado dativo compreenda as regras específicas de sua Seccional e do juízo onde atua para garantir uma remuneração justa pelo seu trabalho. A transparência e o cumprimento das normas são essenciais para a valorização da advocacia dativa.

Entendendo a Cessão de Crédito Judicial e a Antecipação de Honorários

Para advogados, a espera pela resolução de um processo para receber os honorários pode ser um gargalo financeiro significativo. É nesse contexto que a cessão de crédito judicial e a antecipação de honorários se tornam ferramentas poderosas.

O que é Cessão de Crédito Judicial?

A cessão de crédito judicial é um contrato no qual o titular de um direito creditício (o credor) transfere esse direito a outra pessoa (o cessionário), mediante o recebimento de um valor. No universo jurídico, isso significa que um advogado ou autor de um processo pode “vender” o seu direito de receber honorários futuros ou valores de uma condenação judicial para uma empresa especializada, como a Justix. Em troca, recebe o valor de forma imediata, com um deságio calculado sobre o valor total do crédito.

Benefícios da Cessão de Crédito Judicial:

• Liquidez Imediata: Transforma um valor a ser recebido no futuro em dinheiro disponível agora.
• Previsibilidade Financeira: Elimina a incerteza e a demora do processo judicial.
• Mitigação de Riscos: A empresa cessionária assume o risco do recebimento do crédito.

Antecipação de Honorários: Uma Solução Estratégica para Advogados

A antecipação de honorários advocatícios é um tipo específico de cessão de crédito voltado para os profissionais do direito. Ela permite que advogados, especialmente os autônomos ou de escritórios de médio porte, antecipem o recebimento de honorários sucumbenciais ou contratuais.

Como funciona a Antecipação de Honorários:

1. Contrato de Honorários: O advogado possui um contrato de honorários com o seu cliente, estabelecendo os termos para o recebimento.
2. Crédito Judicial: Há um processo judicial em andamento, com potencial de gerar um crédito para o cliente e, consequentemente, para o advogado (honorários sucumbenciais).
3. Proposta de Antecipação: O advogado busca uma empresa como a Justix, que avalia o processo e o crédito a ser antecipado.
4. Contrato de Cessão: Se aprovada, é firmado um contrato de cessão de crédito onde o advogado transfere ao cessionário o direito de receber uma parte dos seus honorários futuros.
5. Recebimento Imediato: O advogado recebe o valor acordado de forma imediata.
6. Recebimento Final: Ao final do processo, o cessionário (Justix) recebe os honorários diretamente do devedor ou do sistema judicial.

Essa modalidade é ideal para quem busca melhorar o fluxo de caixa na advocacia, investir em marketing, estrutura do escritório ou simplesmente ter mais tranquilidade financeira. A Justix oferece soluções inovadoras para a antecipação de honorários advocatícios, transformando seus créditos futuros em liquidez agora.

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Diferenças entre Honorários Contratuais e Sucumbenciais

É comum haver confusão entre os tipos de honorários na advocacia. Compreender a diferença é fundamental, especialmente para quem busca antecipar esses valores.

| Tipo de Honorário | Definição | Quem Paga | Base de Cálculo || :—————— | :—————————————————————————————————— | :—————————————————————————————————————————————————————— | :—————————————————————————————————————————————— || Honorários Contratuais | Valor acordado diretamente entre o advogado e o cliente, registrado em contrato de honorários. | O cliente do advogado. | Percentual sobre o valor da causa, valor do proveito econômico obtido, valor fixo, ou uma combinação destes. || Honorários Sucumbenciais | Valor determinado pela justiça e pago pela parte vencida (perdedora do processo) à parte vencedora, a título de reembolso de despesas com advogados. | A parte vencida no processo. | Geralmente um percentual (definido pelo juiz, com limites legais) sobre o valor da condenação, o valor da causa, ou o proveito econômico. |

No caso dos advogados dativos, a remuneração, embora fixada pelo juiz, tem uma natureza que se assemelha à sucumbencial, pois é paga pelo Estado (ou parte vencida, em alguns casos específicos) como forma de compensação pelo serviço prestado à parte que não pôde arcar com um defensor particular.

Possíveis Cenários para a Aplicação da Tabela de Honorários do Advogado Dativo

A aplicação da tabela honorários advogado dativo OAB pode ocorrer em diversas esferas do direito, cada uma com suas particularidades:

• Processos Trabalhistas: O advogado dativo pode ser nomeado para defender trabalhadores que não têm acesso à Justiça do Trabalho gratuita ou para atuar em casos de assistência judiciária gratuita. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante o direito à assistência judiciária.
• Processos Cíveis: Em ações de família, direito do consumidor, responsabilidade civil, entre outros, onde a Defensoria Pública não consegue atuar prontamente. O Código de Processo Civil (CPC) prevê a figura do curador especial e, em alguns casos, do dativo.
• Processos Criminais: Embora a Defensoria Pública seja o principal órgão de defesa criminal gratuita, em situações específicas, o juiz pode nomear um advogado dativo.

Perguntas Frequentes sobre Honorários de Advogados Dativo

Quem paga os honorários de um advogado dativo?

Geralmente, os honorários de advogados dativos são pagos pelo Estado (representado pela Fazenda Pública Estadual ou Federal), conforme a legislação específica de cada unidade federativa e as decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da OAB. Em alguns casos específicos, a parte vencida no processo pode ser condenada a pagar esses honorários.

Como o advogado dativo pode receber seus honorários se o processo demorar muito?

Assim como outros créditos judiciais, os honorários de advogados dativos também podem, em tese, ser objeto de cessão de crédito judicial. Embora a prática possa variar e dependa da regulamentação específica de cada estado e da aceitação pela jurisprudência local, a possibilidade de antecipação de valores é uma discussão em ascensão para garantir o fluxo de caixa na advocacia dativa.

É possível antecipar honorários de advogado dativo?

A antecipação de honorários de advogados dativos é um tema em evolução. A depender das normas da Seccional da OAB e da legislação estadual, e através de instrumentos como a cessão de crédito, o advogado dativo pode buscar antecipar o recebimento. A Justix está sempre aberta a analisar ativos judiciais para oferecer soluções de liquidez.

O que fazer se os honorários de dativo não forem pagos?

Caso os honorários de advogado dativo não sejam pagos nos prazos estipulados ou conforme a decisão judicial, o advogado deverá peticionar no processo ou ingressar com ação de cobrança contra o ente público responsável pelo pagamento, buscando o cumprimento da obrigação.

Qual o papel da OAB na definição dos honorários do advogado dativo?

As Seccionais da OAB desempenham um papel fundamental na elaboração e atualização das tabelas de honorários para advogados dativos. Essas tabelas servem como um parâmetro para a fixação judicial e buscam garantir uma remuneração digna e condizente com o trabalho realizado pelo profissional.