Tabela Honorários Advogado Dativo OAB: Entenda Seus Direitos e Deveres

No complexo sistema judiciário brasileiro, a figura do advogado dativo desempenha um papel crucial, especialmente para aqueles que não podem arcar com os custos de um profissional particular. No entanto, a remuneração desses advogados e a forma como ela é calculada podem gerar dúvidas. Este artigo visa esclarecer a tabela de honorários do advogado dativo OAB, explicando seus direitos, deveres e como você, autor de um processo, pode ter uma ideia mais clara sobre essa questão, mesmo diante das longas esperas judiciais. Para aqueles que buscam agilidade em seus recebimentos, soluções como a antecipação de créditos trabalhistas podem oferecer um caminho mais rápido.

O que é Advogado Dativo?

Advogado dativo é um profissional do direito nomeado pelo juiz para defender partes que não têm condições financeiras de contratar um advogado particular. Essa nomeação é feita quando não há Defensoria Pública suficiente na localidade ou para casos específicos onde a Defensoria não atua. O dativo tem os mesmos deveres e direitos de um advogado particular em relação ao seu cliente, mas sua remuneração é paga pelo Estado ou, em alguns casos, pela própria parte, conforme a legislação.

A Realidade da Demora Judicial no Brasil

Sabemos que a espera por uma decisão judicial pode ser angustiante. Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) frequentemente apontam para milhões de processos em andamento, com prazos que podem se estender por anos. Essa demora afeta diretamente tanto o autor quanto o advogado, impactando o fluxo de caixa de escritórios e a necessidade urgente de recursos para quem aguarda um pagamento. Compreender a tabela de honorários do advogado dativo OAB é um passo para mitigar essa incerteza.

Desvendando a Tabela de Honorários do Advogado Dativo

A remuneração dos advogados dativos é um tema que gera muitos questionamentos. Diferentemente de honorários contratuais, onde cliente e advogado definem o valor previamente, os honorários de dativos são fixados por tabelas ou critérios estabelecidos por leis estaduais e regulamentados pela OAB.

O que determina o valor dos honorários do advogado dativo?

O valor dos honorários de um advogado dativo é determinado por tabelas estaduais específicas e resoluções do Conselho Federal da OAB, que variam de acordo com o tipo de ação, a complexidade do caso e as etapas processuais concluídas. O objetivo é garantir uma remuneração justa pelo trabalho realizado, mesmo em situações onde o cliente não pode pagar.

Como Funcionam os Honorários de Advogado Dativo

Os honorários devidos ao advogado dativo geralmente seguem um sistema de fixação que pode ser baseado em:

• Tabelas da OAB: Cada seccional da OAB (Conselho Seccional por estado) possui uma tabela de honorários que serve como referência. Essas tabelas são atualizadas periodicamente e levam em conta a natureza do processo (cível, trabalhista, penal, etc.), a complexidade, o número de petições, audiências, recursos e a atuação em diferentes instâncias.
• Legislação Específica: Em alguns estados, leis específicas podem estabelecer critérios para a fixação desses honorários, especialmente em casos de assistência judiciária gratuita onde a Defensoria Pública não atua.
• Decisão Judicial: A fixação final dos honorários, após o trânsito em julgado da ação ou a conclusão de fases específicas, é feita pelo juiz responsável pelo processo, com base nas tabelas e na legislação aplicável.

É importante notar que a tabela honorários advogado dativo OAB não é nacionalmente unificada da mesma forma que a tabela de honorários de advogados privados, pois há grande variação entre os estados.

Tipos de Ações e a Tabela de Honorários

A complexidade e a natureza da ação são fatores determinantes. Processos que exigem mais tempo, recursos e perícias tendem a ter valores de honorários dativos mais elevados, de acordo com as tabelas.

• Processos Trabalhistas: Em ações trabalhistas, onde a urgência por recebimento é alta, a tabela pode refletir a complexidade das etapas, como audiências, acordos e recursos no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
• Processos Cíveis: Em ações cíveis, que podem variar desde disputas de família até questões de propriedade, a tabela considera a duração e as particularidades de cada caso.
• Honorários Sucumbenciais vs. Dativo: É crucial diferenciar os honorários sucumbenciais — pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora — dos honorários do advogado dativo. O dativo é nomeado para defender quem não pode pagar e sua remuneração, quando não paga diretamente pelo Estado, pode ter critérios semelhantes aos sucumbenciais, mas sua origem é a nomeação judicial.

O Papel da OAB e o Cálculo dos Honorários

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de seus Conselhos Seccionais, é responsável por publicar e atualizar as tabelas de honorários que servem de base para a remuneração do advogado dativo. O cálculo, no entanto, é realizado pelo juiz, que avalia o trabalho desenvolvido pelo profissional.

Passo a passo para entender o cálculo dos honorários do dativo:

1. Verificar a Tabela do Estado: Consulte a tabela de honorários da OAB do seu estado.
2. Identificar a Natureza da Ação: Determine o tipo de processo (cível, trabalhista, etc.) e a fase em que se encontra.
3. Consultar as Resoluções: Verifique resoluções específicas da OAB e leis estaduais que possam complementar a tabela.
4. Acompanhar o Processo: Observe as etapas processuais concluídas pelo advogado dativo.
5. Aguardar a Fixação Judicial: O juiz fixará os honorários ao final do processo ou em momentos específicos, com base nas informações.

Para advogados que buscam maior previsibilidade em seus recebimentos e uma melhora no fluxo de caixa advocacia, explorar a antecipação de honorários advocatícios é uma estratégia inteligente.

O Que Fazer em Caso de Dúvidas ou Discrepâncias?

Se você, como autor de um processo, tiver dúvidas sobre a tabela honorários advogado dativo OAB ou sobre a remuneração do profissional nomeado, o ideal é buscar esclarecimentos diretamente com o advogado dativo. Caso a dúvida persista ou haja alguma irregularidade percebida, você pode procurar a própria OAB do seu estado para obter orientações.

Contrato de Honorários Advocatícios e o Dativo

É fundamental ressaltar que, no caso do advogado dativo, não existe um contrato de honorários no mesmo sentido do advogado particular. A relação é estabelecida por nomeação judicial. No entanto, a atuação do dativo deve ser clara e transparente, informando o cliente sobre o andamento processual e os procedimentos relacionados aos honorários.

Acessando Informações sobre Processos Judiciais

Para quem precisa acompanhar o andamento de um processo, seja para entender as etapas que podem influenciar os honorários ou simplesmente por necessidade de informação, contar com ferramentas ágeis é essencial. O Justino, o assistente digital gratuito da Justix, permite consultar processos em tempo real usando apenas o CPF ou o número do processo, facilitando o acesso à informação.

Perguntas Frequentes sobre Honorários de Advogado Dativo

1. Quem paga o advogado dativo?O pagamento do advogado dativo pode ser feito pelo Estado (através de convênios com a OAB ou fundos específicos), pela própria parte beneficiária da justiça gratuita em alguns casos (conforme legislação estadual), ou eventualmente decorrer de honorários sucumbenciais, caso a parte representada vença a ação e a verba seja paga pela parte contrária.

2. Existe uma tabela nacional de honorários para advogados dativos?Não existe uma tabela nacional única. Cada Conselho Seccional da OAB de cada estado estabelece sua própria tabela, que serve de referência para a fixação dos honorários de advogados dativos dentro de sua jurisdição.

3. O que são honorários sucumbenciais?Honorários sucumbenciais são aqueles pagos pela parte que perdeu a ação ao advogado da parte vencedora. Eles são uma forma de ressarcimento dos custos advocatícios. No caso de advogados dativos, se a parte representada ganhar a causa, os honorários sucumbenciais podem ser destinados ao dativo.

4. O que é cessão de crédito judicial?Cessão de crédito judicial é um instrumento legal que permite que um credor (neste caso, um advogado com um crédito a receber, como honorários) transfira esse direito de recebimento a terceiros. Isso pode ser uma alternativa para advogados que precisam de liquidez imediata. A Justix Capital atua justamente como uma solução para a antecipação de crédito judicial.

5. Como funciona a antecipação de honorários advocatícios para advogados?A antecipação de honorários advocatícios é uma solução financeira oferecida por empresas como a Justix, que permite ao advogado receber parte ou a totalidade de seus honorários futuros de forma imediata. Isso é feito através da cessão de crédito judicial ou de contratos de adiantamento, proporcionando fluxo de caixa e segurança financeira ao profissional.

Compreender a tabela de honorários do advogado dativo OAB é essencial para a transparência e para o bom funcionamento da justiça. Para os advogados, a gestão financeira é um pilar fundamental, e conhecer soluções como a antecipação de honorários pode ser um diferencial estratégico. Para os autores de processos, a clareza sobre esses temas contribui para uma experiência menos desgastante no judiciário.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui consulta jurídica.